DECRETOS ESTADUAIS
1 - Decreto Estadual 31.863.02. Reg. Pregao no Estado RJ
2 - Decreto Estadua 31.864.02. Reg. a Mod. Pregão Eletrônico
3 - Decreto Estadual 41.203.08. Serviços Continuados
4 - Decreto Estadual 41.533.08. Alt. o D.E 31.863.02
5 - Decreto Estadual 42.063.09. Reg. LC 123.06. EPP e ME
6 - Decreto Estadual 42.091.09. Obrigatoridade SIGA
7 - Decreto Estadual 42.301.10. Alt. o D.E 31.863.02
8 - Decreto Estadual 43.218.11. Alt. D.E 31.863.02
9 - Decreto Estadual 3149.80. Reg. Lei 287.79.
10 - Decreto Estaudal 43.643.12. Alt. D.E 42.301.10. 42.091.09. 41.135.08. 31.864.02. 3.149.80
11 - Decreto Estadual 43.181.2011. Obrig. Conta Banco Bradesco
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